SEPTI · Programa de Indicações

Termo de Participação no Programa de Indicações

Versão 1.1 · Minuta para revisão jurídica antes de ativar o programa

Este termo complementa os Termos de Uso e se aplica somente a quem escolher participar de uma campanha de indicações SEPTI. A participação começa após a aceitação eletrônica desta versão e o ingresso em uma campanha ativa.

1. Natureza da participação

O participante divulga voluntariamente seu apelido ou link de indicação, por conta própria e sem obrigação de volume, jornada, exclusividade, subordinação ou representação do SEPTI. Não pode assumir obrigações, negociar em nome do SEPTI nem apresentar-se como empregado, agente ou representante autorizado. Este termo não altera a qualificação jurídica que decorra dos fatos e da legislação aplicável; as partes devem observar a forma real como a atividade é conduzida.

2. Campanhas, apelido e atribuição

Cada campanha informa suas datas, benefício ao indicado, percentual de comissão, duração, limite mínimo de resgate e demais condições. O apelido do participante deve ser único. Para gerar comissão, o participante deve estar inscrito na campanha ativa e a indicação deve ser atribuída ao seu link ou apelido dentro da janela de atribuição exibida na campanha. Uma assinatura é atribuída a um único participante; prevalece a primeira atribuição válida registrada antes da primeira assinatura elegível. Não há acúmulo de códigos ou descontos, salvo se a própria campanha informar expressamente o contrário.

3. Comissão e período

A comissão corresponde ao percentual definido na campanha sobre o valor efetivamente cobrado do assinante em uma transação paga e aprovada, após descontos e tributos incluídos na cobrança e antes das tarifas retidas pela loja ou pelo meio de pagamento. Por enquanto, só são elegíveis cobranças efetivamente realizadas em reais (BRL); pagamentos em outra moeda não geram comissão, mesmo que a campanha ou o indicado esteja em outro país. Não há comissão sobre período de teste gratuito, cobrança não paga ou valor estornado. A comissão começa na primeira cobrança positiva e só incide sobre cobranças efetivamente pagas dentro do período finito indicado na campanha; não é permanente.

4. Validação, estornos e saldo

Cada comissão fica em análise pelo prazo de validação informado na campanha (no mínimo 7 dias; o padrão é 30 dias) para acomodar cancelamentos e estornos iniciais. Esse prazo não elimina ajustes por reembolsos, chargebacks ou reversões posteriores. Se uma comissão já tiver sido paga e a transação for posteriormente estornada, o valor correspondente será lançado como ajuste negativo e descontado de futuras comissões. O saldo negativo fica registrado e pode ser compensado com ganhos futuros; não haverá débito automático em conta ou cobrança direta por esse mecanismo.

O saldo mínimo de resgate é definido por campanha. Somente valores aprovados, liberados e acima do mínimo aplicável podem ser solicitados. A solicitação passa por validações de fraude, elegibilidade, saldo e disponibilidade operacional antes do envio.

5. Recebimento no Brasil

Para receber, o participante deve possuir uma chave Pix de sua própria titularidade vinculada a uma conta bancária ou de pagamento no Brasil, informar o tipo e a chave Pix para o repasse e concluir as verificações de identidade e titularidade exigidas pelo Asaas. Contas mantidas fora do Brasil não são elegíveis para repasse. Os pagamentos são processados pelo Asaas a partir do saldo disponível na conta de origem; dependem de saldo suficiente, processamento do Asaas e da instituição destinatária. A solicitação não equivale à confirmação de transferência.

6. Conduta e encerramento

É proibido realizar spam, enviar mensagens sem autorização, ocultar a natureza publicitária da divulgação quando a lei exigir identificação, prometer benefícios não previstos, usar dados pessoais sem base legal, criar contas ou assinaturas falsas, autorreferir-se para gerar comissão, manipular atribuições ou contornar limites. O SEPTI pode suspender a participação, cancelar atribuições fraudulentas e reter valores sob investigação, com registro do motivo e canal para contestação. Campanhas podem ser pausadas ou encerradas; comissões válidas já adquiridas seguem sujeitas às regras de validação, estorno e pagamento deste termo e da versão aceita da campanha.

7. Tributos e dados

O participante é responsável por informar-se sobre suas obrigações fiscais e declarar valores recebidos quando exigido. O SEPTI registra a versão aceita, a data e a conta participante para comprovar a adesão. Os dados de pagamento e identificação necessários ao repasse podem ser tratados pelo SEPTI e enviados ao Asaas para validação e execução da transferência, conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

8. Aceite e alterações

O aceite eletrônico registra a versão deste termo e não substitui a aceitação das condições específicas de cada campanha. Alterações materiais exigirão novo aceite antes da continuidade na campanha afetada. O participante pode deixar de participar de campanhas futuras, sem apagar registros financeiros ou de auditoria que precisem ser mantidos por obrigação legal ou para prestação de contas.

9. Operadora e contato

O programa é oferecido por IMOBILIÁRIA JL SENA LTDA, nome fantasia JL Sena, CNPJ 53.781.088/0001-92, com sede em Irará, Bahia. Dúvidas e contestações: escritorio@jlsena.com.